Ações trabalhistas

Aqueles que enfrentam uma dívida trabalhista e já estão usufruindo de aposentadoria podem ver parte de seus proventos descontada para saldar essa pendência. Essa possibilidade foi reafirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que agora permite a penhora de até 50% da aposentadoria em processos relacionados ao trabalho, desde que o aposentado continue a receber, no mínimo, um salário mínimo mensal. A decisão foi proferida pela 3ª Turma do TST durante a análise de um caso envolvendo um empresário da cidade de São Caetano do Sul (SP), que foi condenado a indenizar um ex-empregado com valores referentes a salários e…