*Artigo elaborado por Lara Santana Silva, Advogada, Sócia na Martins Costa Advocacia, Diretora de Relacionamento e Membro do IBEF Academy.
O assunto sobre a extinção da escala 6×1 tem ganhado destaque no Brasil, com a justificativa de que é necessário humanizar as relações laborais, promover um aumento no descanso semanal remunerado e aprimorar a qualidade de vida dos trabalhadores. À primeira vista, a proposta parece simples: diminuir a carga horária semanal de 44 para 40 horas, mantendo o salário inalterado. As discussões em torno desse tema enfatizam os benefícios sociais da medida, como mais tempo com a família, redução do desgaste físico e mental e um melhor equilíbrio entre vida profissional e pessoal.
No entanto, a reflexão proposta por Frédéric Bastiat em O que se vê e o que não se vê continua pertinente: toda política pública deve ser analisada além de seus efeitos imediatos. É fundamental considerar também as consequências indiretas e sistêmicas geradas por essas alterações.
Uma nota técnica elaborada pelo IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada indicou que a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição do salário, resultaria em um aumento médio de 7,84% nos custos do trabalho formal regido pela CLT. Embora o salário mensal se mantenha inalterado, o valor por hora trabalhada seria elevado. Isso representa um aumento significativo no custo da mão de obra.
A vantagem imediata observada é para o trabalhador que permanece no emprego: ele tem uma carga horária menor enquanto recebe o mesmo salário. Contudo, os impactos econômicos decorrentes dessa mudança obrigatória nos custos são menos visíveis.
Esse aspecto é especialmente relevante no Brasil, onde predominam as pequenas empresas. Em 2025, cerca de 4,6 milhões de pequenos negócios foram abertos, um número recorde que corresponde a 97% das novas empresas no país. A maioria delas é composta por microempreendedores individuais (19%) e pequenas empresas (4%), segundo dados recentes sobre o desempenho do empreendedorismo nacional.
Empresas que operam com margens apertadas podem optar por reduzir contratações futuras ou atrasar investimentos. O setor varejista, que tradicionalmente apresenta margens baixas, tende a sofrer impactos diretos dessas mudanças. Negócios menores e serviços relacionados à mão de obra – como limpeza e vigilância – poderão enfrentar aumentos ainda mais significativos nos custos. Parte desse encarecimento pode ser repassada aos consumidores ou levar à automação das atividades ou ao crescimento da informalidade.
O estudo do IPEA também observa que em setores maiores o impacto sobre o custo operacional total pode ser relativamente baixo. Além disso, já houve momentos na história do Brasil em que houve aumentos reais no salário mínimo sem um colapso imediato no mercado de trabalho.
Entretanto, a lição principal continua válida: quando o Estado altera o valor da hora trabalhada através de regras legais, isso muda os incentivos econômicos. Portanto, a discussão não deve se restringir à intenção social da proposta; é essencial analisar suas repercussões econômicas no médio e longo prazo.
É importante destacar que a legislação trabalhista já permite negociações coletivas relacionadas à jornada de trabalho. A imposição uniforme dessa redução desconsidera as diferenças estruturais entre os diversos setores econômicos. O que pode ser viável para uma grande indústria pode não ser sustentável para um pequeno comércio.
Aceitar os custos dessa medida não implica em ignorar as condições desgastantes enfrentadas pelos trabalhadores submetidos a jornadas extenuantes. O verdadeiro foco deve ser outro: políticas públicas precisam equilibrar proteção social com racionalidade econômica. A economia responde a incentivos além das boas intenções.
A vantagem imediata é perceptível. No entanto, os empregos que poderiam ter sido criados e os investimentos adiados são consequências menos visíveis desse cenário potencialmente negativo. Entre as intenções proclamadas e sua implementação existem repercussões indiretas significativas.
A discussão em torno da escala 6×1 requer maturidade institucional. Cada decisão acarreta custos inevitáveis. Assim sendo, é fundamental analisar não apenas os efeitos evidentes da proposta, mas também aqueles aspectos menos visíveis que influenciarão seus resultados ao longo do tempo.
[1] https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/ipea-avalia-que-jornada-de-40h-elevaria-custo-medio-do-trabalho-celetista-em-784/
[2] https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-12/brasil-registra-recorde-com-46-milhoes-de-pequenos-negocios-em-2025
Este texto reflete a opinião do autor e não necessariamente expressa a visão do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo.
