*Artigo de Teuller Pimenta, advogado especializado em Direito e Processo Tributário, integrante do Núcleo de Tributação Empresarial do Ibef-ES e da Ibef Academy.
O tema das empresas estatais ilustra claramente a tensão entre a lógica política e a econômica. Enquanto o mercado busca eficiência, previsibilidade e valorização, a política muitas vezes é movida por interesses eleitorais, populismo tarifário e conveniências de curto prazo.
Essa colisão resulta em incertezas para os investidores, perda de valor, diminuição da competitividade e um ambiente econômico marcado pela instabilidade constante.
No Brasil, a discussão acerca das empresas estatais frequentemente é abordada de forma superficial e ideologicamente polarizada. De um lado, argumenta-se que as empresas públicas são essenciais para a soberania nacional e o bem-estar coletivo; do outro, a conversa se resume à dicotomia entre “privatizar” ou “estatizar”.
Entretanto, o verdadeiro problema é mais complexo e reflete a dificuldade histórica do Estado brasileiro em dissociar funções econômicas de conveniências políticas.
Não se pode ignorar a relevância estratégica das empresas estatais no cenário atual do país. O Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais 2025, produzido pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, evidencia o impacto econômico e social dessas entidades. Conforme o documento, as 44 estatais federais desempenharam um papel significativo no desenvolvimento sustentável do Brasil.
Os dados são impressionantes. Em 2024, as estatais federais representaram cerca de 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e alcançaram um faturamento recorde de R$ 1,3 trilhão, um aumento de 4,9% em relação ao ano anterior. Os investimentos também tiveram um crescimento notável, totalizando R$ 96 bilhões — uma elevação de 44% comparado a 2023 e de 87% em relação a 2022.
As 44 empresas sob controle direto da União registraram um lucro líquido total de R$ 116,6 bilhões. Embora esse resultado tenha sofrido uma queda anual principalmente devido à Petrobras, excluindo essa estatal petrolífera, o lucro das demais companhias cresceu 9,4% em comparação com 2023, atingindo R$ 79,6 bilhões. Além disso, foram distribuídos R$ 152,5 bilhões em dividendos e juros sobre capital próprio, dos quais R$ 72,1 bilhões foram direcionados diretamente à União.
Sob uma perspectiva financeira rigorosa, o relatório mostra que os retornos obtidos pelo Estado como acionista foram consideráveis. Os investimentos do Tesouro Nacional somaram R$ 28,6 bilhões — grande parte destinada aos hospitais públicos vinculados ao SUS — enquanto os dividendos recebidos superaram bastante esse valor, gerando um retorno líquido estimado em cerca de R$ 43,4 bilhões aos cofres públicos.
Além disso, aproximadamente 441 mil trabalhadores estavam empregados nas estatais até então — uma leve alta em relação aos anos anteriores. O relatório também ressalta avanços significativos na governança corporativa e na transparência dessas empresas, alinhados às recomendações da OCDE e às exigências da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
Esses números revelam uma realidade que exige uma reflexão crítica: não se pode reduzir o debate sobre as empresas estatais à simplificação ideológica de que “todas são ineficientes”. A questão central reside na constante tensão entre racionalidade empresarial e interesses políticos aliados à lógica de mercado.
Embora muitas dessas entidades apresentem relevância econômica e resultados positivos, elas ainda operam sob um contexto vulnerável institucionalmente. Diferentemente das empresas privadas que enfrentam consequências diretas por decisões ruins ou falta de eficiência econômica, as estatais frequentemente recebem suporte contínuo do governo através de aportes financeiros ou subsídios.
Isso gera uma distorção evidente na concorrência: enquanto o setor privado arca sozinho com os riscos comerciais, as estatais usufruem de uma rede constante de proteção financiada pelos contribuintes.
Essencialmente, o problema não reside na mera existência das estatais; mas sim na confusão constante entre suas funções econômicas e políticas. Quando essas organizações priorizam objetivos políticos momentâneos em detrimento da eficiência empresarial necessária para sua sustentabilidade no mercado competitivo realça-se um ambiente que prejudica a lógica mercadológica.
Enquanto essa dinâmica continuar presente no cenário brasileiro, resultará em decisões instáveis onde lógicas técnicas competirão com prioridades políticas temporárias. E nesse contexto volátil, o mercado sempre precificará essa insegurança.
Este texto reflete a visão do autor e não necessariamente representa o posicionamento do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças do Espírito Santo ou da entidade à qual ele está vinculado profissionalmente.
