O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) se encerra neste domingo (31). Essa declaração, que se refere ao ano-calendário de 2025, é uma obrigação para todos os empresários individuais que optaram pelo SIMEI em qualquer momento de 2025, independentemente de terem gerado receita durante o ano. Isso inclui, por exemplo, aqueles profissionais que deixam de atuar como MEI para assumir um emprego com carteira assinada.
A entrega pode ser realizada tanto pelo App MEI quanto pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal recomenda que os microempreendedores cumpram o prazo estipulado para evitar encargos adicionais e garantir a regularização de seu CNPJ.
Como realizar a declaração do MEI
No Portal do Empreendedor, a DASN-SIMEI é um processo simples. O microempreendedor deve informar seu faturamento bruto anual, englobando todas as vendas ou serviços prestados durante 2025.
Conforme as normas estabelecidas, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, ou proporcionalmente mensal. É igualmente necessário declarar se houve contratação de funcionário (sendo permitido apenas um, conforme a legislação). O propósito da DASN-Simei é assegurar que a empresa opera dentro das diretrizes desse regime.
Penalidades por atraso
Atrasar a entrega da declaração gera uma multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, com um limite de até 20% ou um mínimo fixo de R$ 50. Essa penalidade é aplicada automaticamente após a submissão da declaração fora do prazo.
