Problemas na regularidade do seu MEI podem resultar em um bloqueio da atividade empresarial. A Secretaria da Fazenda (sefaz), em parceria com a Receita Federal, suspendeu o cadastro de aproximadamente 614 microempreendedores individuais (MEIs) no Espírito Santo devido a inconsistências fiscais.
Esse bloqueio impede que esses contribuintes emitam documentos fiscais eletrônicos até que suas pendências cadastrais e tributárias sejam resolvidas.
Através das análises feitas pelas malhas fiscais da Receita Estadual, foram identificadas duas principais irregularidades:
- Falta de Inscrição Estadual para MEIs: Vários microempreendedores atuam em setores como comércio, indústria ou transporte, os quais requerem a Inscrição Estadual para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). No entanto, muitos estavam operando sem essa inscrição obrigatória.
- Faturamento acima do limite permitido para MEIs: Há também contribuintes que continuam registrados como MEI mesmo após exceder o teto anual de faturamento estipulado para essa categoria. Ao permanecerem indevidamente nesse regime, acabam pagando tributos mais baixos, típicos do MEI, ao invés dos valores correspondentes a outras modalidades empresariais.
No Espírito Santo, existem mais de 325 mil microempreendedores individuais. Para aqueles que exercem atividades que estão sujeitas ao ICMS, a obtenção da Inscrição Estadual e a emissão de documentos fiscais eletrônicos se tornaram obrigatórias desde 1º de abril de 2026, conforme estipulado no Decreto nº 6.335-R/2026.
Processo de Regularização
Aqueles que superaram o limite de receita bruta permitido para o MEI devem formalizar o desenquadramento desse regime e migrar para um sistema tributário apropriado, como o Simples Nacional. Além disso, precisam calcular e quitar os impostos que deveriam ter sido pagos anteriormente.
Por outro lado, os microempreendedores que realizam atividades sujeitas ao ICMS e não possuem Inscrição Estadual devem proceder com a solicitação desse registro para estarem em conformidade com a legislação atual. A Inscrição Estadual é gratuita e pode ser solicitada pelo Portal Simplifica ES.
